CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 189, de 31 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 575/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 31 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 189, de 31 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 574/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 31 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de agosto de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 3065/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização e Incentivo à Educação Não Violenta, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril.

AUTOR(A): Deputado Chico Vigilante

RELATOR(A): Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

 Submete-se à exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 3.065/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, que insere no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana de Conscientização e de Incentivo à Educação Não Violenta, composto por três artigos.

O Art. 1º, de forma objetivo, reafirma a ementa do Projeto de Lei. O Art. 2º indica as diretrizes para implementação da referida semana, incentivando a educação não violenta e divulgando o conteúdo da Lei Federal nº 13.010/2014, que proíbe o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante no cuidado de crianças e adolescentes, no que tange o seu conteúdo, em especial, às sanções cabíveis em caso de castigos e tratamentos cruéis ou degradantes. Como parágrafo único, o artigo indica também a importância do trabalho pedagógico nas escolas em esclarecer os estudantes sobre a referida lei federal. O Art. 3º abriga clausula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor informa que o objetivo do PL é apoiar a execução da lei federal, indica a competência concorrente dos entes quanto a legislações de proteção à infância e à adolescência e afirma a importância do exercício parlamentar contribuir para a vida livre de violências.

A justificação recorda que a legislação federal foi aprovada mediante a comoção social frente aos atos de violências domésticas que levaram a criança Bernardo Boldrini a morte, sendo também o motivo para a semana ser realizada no mês de abril. O texto indica ainda a dificuldade de implementação da referida lei e sua importância para a proteção da infância e adolescência.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea b, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à “educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas”.

A proteção da Criança e do Adolescente tem seu estatuto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nesse estatuto, a criança e o adolescentes são considerados sujeitos de direitos, de doze a dezoito anos de idade e sob a responsabilidade da família, comunidade, sociedade em geral e do poder público a efetivação dos seus direitos e da garantia das suas dignidades.

Assim, essa legislação prevê que o respeito e a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente são direitos, assim como a liberdade e os demais direitos civis, políticos e sociais. Complementar a essa legislação, no ano de 2010, começou a tramitar o Projeto de Lei nº 7.672, na Câmara Federal. Após o trâmite na casa legislativa federal, a Lei Federal nº 13.010 foi aprovada, decretada e sancionada em 26 de junho de 2014 pela Presidenta Dilma Rousseff.

Conhecida popularmente como Lei Menino Bernardo, Lei da Palmada e Lei do Menino Bernardo, a legislação alterou a Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo castigo físico, tratamento cruel ou degradante, as sanções cabíveis, ações dos órgãos de Estado, promoção de campanhas educativas, formação continuada, apoio, políticas públicas e planos de atuação conjunta.

A Lei modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e garante às crianças o direito de uma educação sem castigos físicos, tratamento cruel ou degradante, mas não puni efetivamente os familiares que desrespeitarem a lei.

Posteriormente, foi aprovada também a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel. Essa nova lei avança na complementariedade do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa nova legislação cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. De certa forma, o legislador reconhece que havia a necessidade de aprofundar a punição, tornando hediondo o assassinato de adolescentes.

De fato, entendemos que a violência doméstica e familiar é parte de uma estrutura social presente na sociabilidade capitalista, de constituição histórica e, portanto, muito difícil de ser reformada. Prova disso é o crescimento dos casos de feminicídio e violência familiar contra mulheres, que gerou a Comissão Parlamentar de Inquéritos - CPI do Feminicídio, nesta casa legislativa, entre 2019 e 2021. A CPI do Feminicídio gerou 80 recomendações aos três poderes do DF, incluindo a aprovação de seis projetos de lei, o fortalecimento da integração da rede de proteção e a criação do Observatório do Feminicídio.

Diante dos argumentos apresentados, entendemos que a instituição da referida semana temática é de grande valor. Todavia, entendemos que a abrangência dos temas tratados deveria englobar também as violências domésticas praticadas contra mulheres, o feminicídio e a discussão do sistema patriarcal em toda a sociedade.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3065/2022, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, 2023.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova operação tapa-buracos na Quadra 01, na rua do Jardim de Infância IV do Setor Industrial do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova operação tapa-buracos na Quadra 01, na rua do Jardim de Infância IV do Setor Industrial do Gama – RA II..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que tem sofrido com muitos buracos na Quadra 01 do Setor Industrial. 

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes. Desta forma, o serviço de recapeamento se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a manutenção do asfalto da Quadra 19, do Setor Oeste, da Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a manutenção do asfalto da Quadra 19, do Setor Oeste, da Região Administrativa do Gama - RA II..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e usuários da via em questão, que buscam melhorias para segurança do tráfego de veículos no local. 

Cabe destacar que a segurança no transito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme preconiza o art. 1° §2° do Código de trânsito Brasileiro/CTB, a saber:

 “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. ” 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

Ao SACP, a pedido (Memo nº 193/23) para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, a pedido (Memo nº 193/23) para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”) e CESC (RICL, art. art. 69, I, “b”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) E, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

À CESC, para continuidade da tramitação.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

rayanne ramos da silva

Analista Legislativa

À CAS, para continuidade da tramitação.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Projeto de Resolução Nº 18 DE 2023

redação final

Dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Capítulo I
Dos Requisitos

Art. 1º A concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília obedece aos critérios estabelecidos por esta Resolução.

Parágrafo único. A homenagem de que trata o caput tem por objetivo tornar público o reconhecimento de cidadãos pela atuação meritória, cujos feitos em favor da sociedade do Distrito Federal sejam dignos de louvor e sirvam de exemplo para a coletividade. 

Art. 2º A concessão dos títulos de que trata esta Resolução se dá mediante a aprovação, pela maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, de projeto de decreto legislativo apresentado por qualquer deputado. 

§ 1º Cada deputado pode, como primeiro signatário, assinar 8 projetos por sessão legislativa. 

§ 2º Atingido o limite de que trata o § 1º, pode o deputado, 1 vez por sessão legislativa e mediante o apoiamento de 1/3 dos membros da Câmara Legislativa, propor nova indicação para atender a situação excepcional ou de destaque para o Distrito Federal. 

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos: 

I – no caso de: 

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal; 

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal; 

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória. 

Art. 4º É vedada a concessão dos títulos de que trata esta Resolução no período compreendido entre 30 dias antes e 30 dias depois de eleições realizadas no Distrito Federal.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput compreende a deliberação do projeto em Plenário, bem como a outorga do título.

Capítulo II
Das Insígnias

Art. 5º As insígnias dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília passam a ser regidas por esta Resolução. 

§ 1º As características das insígnias são as definidas pela Mesa Diretora. 

§ 2º Numa das insígnias, deve constar a legenda Cidadão Honorário de Brasília e, na outra, Cidadão Benemérito de Brasília. 

§ 3º A legenda das insígnias a serem entregues às mulheres deve obedecer à flexão do gênero feminino. 

Art. 6º A entrega da insígnia ao agraciado com os títulos de que trata esta Resolução é feita em sessão solene. 

Parágrafo único. A sessão solene prevista no caput independe de requerimento ou deliberação da Mesa Diretora. 

Art. 7º Os Cidadãos Honorários de Brasília e os Cidadãos Beneméritos de Brasília que já tenham recebido o título respectivo fazem jus à insígnia prevista nesta Resolução, a ser entregue na forma e na oportunidade definidas pela Mesa Diretora.

Capítulo III
Das Datas Comemorativas 

Art. 8º Lei fixará as datas em que serão comemorados o Dia do Cidadão Honorário de Brasília e o Dia do Cidadão Benemérito de Brasília. 

capítulo IV
Das Disposições Finais 

Art. 9º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Parágrafo único. Na apreciação do projeto de decreto legislativo de que trata esta Resolução, observam-se as disposições estabelecidas no Regimento de que trata o caput. 

Art. 10. Para fins do disposto no art. 2º, § 1º, as proposições em tramitação devem ser computadas, na sessão legislativa em que esta Resolução entrar em vigor, no limite quantitativo nele previsto, caso apresentadas na mesma sessão legislativa, observado o § 2º do mesmo dispositivo. 

Art. 11. As despesas com a execução desta Resolução correm à conta das dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 12. A Mesa Diretora baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 176, de 15 de janeiro de 2002, e nº 250, de 29 de agosto de 2011.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 377/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 377/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Caminhada da Memória”.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 377 de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Caminhada da Memória”, a ser comemorada anualmente no terceiro domingo do mês de setembro (art. 1°).

Pelo art. 2° da proposição, a “Caminhada da Memória” tem por principais objetivos: informar e contribuir para conscientização sobre as demências, entre elas o Alzheimer; incentivar a promoção da saúde através da prática desportiva; e incentivar a participação de toda família, estimulando o convívio intergeracional.

Seguem as cláusulas de vigência da Lei e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação, o autor argumenta que a proposição tem o objetivo de promover a conscientização da sociedade para a doença de Alzheimer e outras demências. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura examinar, no mérito, matérias relacionadas à cultura.

A proposição visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Caminhada da Memória”, a ser comemorada anualmente no terceiro domingo do mês de setembro.

Vale dizer que a data de 21 de setembro foi instituída pela Associação Internacional do Alzheimer (ADI) como o Dia Mundial da Doença de Alzheimer. A data reforça a importância da conscientização da sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da Doença de Alzheimer, além de ressaltar a relevância do apoio e suporte aos familiares e cuidadores dos que vivem com a doença e demais tipos de demência.

Dessa forma, a instituição da “Caminhada da Memória” será um instrumento valioso para promover a conscientização e o esclarecimento sobre a prevenção à doença de Alzheimer e outras demências, iniciativa que certamente refletirá na melhoria da qualidade de vida das pessoas que venham a enfrentar esse tipo de dificuldade.

Portanto, entendemos que a proposição se reveste de mérito, e, por isso, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 377 de 2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

Sala das Comissões, em …

(Autoria: Deputado Martins Machado, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Roosevelt, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Pepa)

ATA DE REUNIAO EXTRAORDINARIA DA FRENTE PARLAMENTAR DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE BRASILIA – BRASIL E ISRAEL

 Às 10:00 horas do dia 30 de agosto de 2023, no Gabinete n. 07 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro, foi realizada reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de admissão de membro cooperada de acordo com artigo 7º do Estatuto da mesma Frente. Estiveram presentes na Reunião 8 Deputados, conforme infra-assinado. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a Admissão da ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL CRISTÃ AMIGOS BRASIL-ISRAEL, nesse ato representado por seu Presidente PASTOR LAURINDO –SHALOM, como membro cooperado. Em acordo com os demais membros, o DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO, designou como Secretário Executivo, de acordo com o artigo 15 do Estatuto, o Pastor Laurindo – Shalom. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, a qual, após lida, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente PASTOR DANIEL DE CASTRO e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão à FRENTE PARLAMENTAR DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE BRASIL – BRASÍLIA E ISRAEL

Pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na limpeza e higienização do Restaurante Comunitário de Santa Maria-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na limpeza e higienização do Restaurante Comunitário de Santa Maria-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no que diz respeito a limpeza e higiene do Restaurante Comunitário de Santa Maria. 

O objetivo de um restaurante comunitário é de ser um equipamento público auxiliar da política de segurança alimentar e nutricional, o qual deve garantir o acesso à alimentação adequada à população, principalmente às famílias em estado de vulnerabilidade social, a um preço acessível. 

Ocorre que, segundo relatado por frequentadores do Restaurante comunitário de Santa Maria, o local encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública no que diz respeito à manutenção da limpeza e higiene, pois, foi presenciado por alguns usuários a presença de ratos dentro do restaurante, e também muita sujeira.  

A presença de ratos e outras pragas, as quais são atraídos por sujeira e restos de comidas, pode gerar contaminação dos alimentos e assim causar problemas à saúde dos usuários. 

Desta forma, sugiro que seja aprimorada a higienização do mesmo, a fim de garantir a boa execução desse serviço público prestado para a sociedade e aprimorar a qualidade de vida destes. 

Sendo assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

PROJETO DE LEI Nº 442 DE 2023

redação final

Altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis-DF e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – fica acrescido o seguinte art. 11-A:

"Art. 11-A. O mandato dos vogais é de 4 anos, permitida apenas 1 recondução, independentemente da entidade representada.

§ 1º O período do mandato é único e coincidente para todos os vogais, inicia-se na data da sessão inaugural do plenário e finda, automaticamente, após o transcurso do prazo de duração indicado no caput.

§ 2º O mandato do vogal nomeado após a sessão inaugural finda simultaneamente com os demais.

§ 3º A data da sessão inaugural é definida em ato da respectiva Jucis-DF.

§ 4º O vogal que foi reconduzido somente pode ser nomeado, novamente, após o decurso de um quadriênio."

II – o art. 12, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. O Governador nomeia o presidente e o vice-presidente, que passam a fazer parte do vocalato."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 34 DE 2023

redação final

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Omar Aziz, Senador da República Federativa do Brasil. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Omar Aziz, Senador da República Federativa do Brasil.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Paranoá, promova operação tapa-buracos na Quadra 15 conjunto K do Paranoá – RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Paranoá, promova operação tapa-buracos na Quadra 15 conjunto K do Paranoá – RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que tem sofrido com muitos buracos na Quadra 15 conjunto K. 

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes. Desta forma, o serviço de recapeamento se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília,30 de agosto de 2023. 

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente

 Administrativo Legislativo

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e OUTROS)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2023 em Comissão Geral para debater sobre a situação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do artigo 125, inciso I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2023 em Comissão Geral para debater sobre a situação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da comissão geral para debater sobre a situação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal, tem o objetivo de mobilizar a sociedade e o Poder Público em várias ações sobre a segurança.

A Comissão Geral requerida terá a finalidade de ouvir as necessidades da sociedade, representadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança, bem como abrir um canal de diálogo com o poder público, no sentido de que seja dado pelo governo a atenção, incentivo e apoio para a construção de políticas públicas que garantam mais segurança à população do Distrito Federal.

A definição de CONSEG se encaixa perfeitamente à orientação do art. 144 da Constituição Federal do Brasil, quando diz que a preservação da ordem pública é dever do Estado, porém, direito e responsabilidade de todos. Contudo, a ideia do Conselho Comunitário de segurança surgiu para criar um espaço onde todos poderiam se reunir e pensar estratégias de enfrentamento dos problemas de segurança, tranquilidade e insalubridade da comunidade, orientados pela filosofia de polícia comunitária.

Em outras palavras, são grupos de pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem para discutir, planejar, analisar, e acompanhar as soluções de seus problemas de segurança. São meios de estreitar a relação entre comunidade e polícia, e fazer com que estas cooperem entre si.

Os Conselhos Comunitários de Segurança têm como finalidade informar e encaminhar às autoridades competentes, por intermédio da Subsecretaria de Programas Comunitários da Secretaria de Segurança Pública, em se tratando do Distrito Federal, propostas ou subsídios para elaboração legislativa em prol da segurança da comunidade. É um dispositivo legal ao alcance de toda a comunidade, uma porta aberta para o cidadão comum ou grupo organizado apresentar às autoridades que compõem a mesa suas demandas, reclamações e necessidades, observações acerca dos problemas identificados na comunidade em que vive.

Os Conselhos Comunitários de Segurança se tornam um segmento complementar da política de segurança pública, no aspecto de relacionamento e interação com as comunidades locais. Referidos conselhos objetivam resgatar e fortalecer a necessária confiança da sociedade nas instituições de segurança do Distrito Federal, estabelecendo sólida relação entre a comunidade e o governo.

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 144, que a SEGURANÇA PÚBLICA é dever do Estado, mas também é direito e RESPONSABILIDADE de todos. Esse importante marco da democracia no Brasil reforça a participação do cidadão na definição das ações de preservação da ordem pública.

Um dos caminhos para operar essa “responsabilidade partilhada”, em proveito da construção da segurança pública, é a implantação dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs). Dessa forma, a comunidade poderá promover a desejada parceria com as forças de segurança, ao mesmo tempo em que exercita sua cidadania. Esse cenário é a oportunidade para a comunidade auxiliar na prevenção do crime e se autodesenvolver, aprendendo a lidar melhor com os problemas que afetam a qualidade de vida local.

As ações da comunidade mobilizada e organizada possuem muito mais força para autoproteção e resolução dos problemas de segurança da sua área, do que os atos isolados e individuais, principalmente, no que diz respeito às reivindicações junto às polícias e autoridades cívicas eleitas.

Essa participação, inclusive, é fundamental para que a comunidade possa apontar as suas necessidades, temores e fragilidades, contribuindo na definição das prioridades de segurança pública e dividindo responsabilidades com as polícias e os demais atores sociais para a resolução de problemas.

A visão atual busca estimular a aproximação e o envolvimento das instituições policiais com as comunidades, de modo que possam conhecer melhor o ambiente, as pessoas e a realidade de cada área e permitam a democratização de suas atividades enquanto Estado, promovendo a participação do cidadão.

A presente Comissão Geral mostra-se de suma importância, especialmente no que se refere aos avanços conquistados até o momento e a necessidade de que ocorram melhorias para os Conselhos Comunitários de Segurança.

Ademais, sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Comissão Geral ora proposta é no sentido de acompanhar, fiscalizar e buscar mecanismos para a capacitação continuada dos conselhos de segurança do Distrito Federal, melhorando a qualidade de vida da população, para que sejam contemplados por esta Casa de Leis.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com os Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

              Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

emenda MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 352/2023, que “Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, para incluir os pais e/ou responsáveis de menores com TEA na prioridade de atendimento.”

                 Dê-se ao art.1º do Projeto de Lei nº 352, de 2023, a seguinte redação.

“Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º As gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de criança no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as pessoas com deficiência, as pessoas com obesidade grave ou mórbida, as pessoas que se submetem à hemodiálise, as pessoas com fibromialgia, pessoas portadoras de neoplasia maligna, pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, além dos acompanhantes ou responsáveis legais pelos grupos prioritários, têm atendimento prioritário nos órgãos públicos, nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal.

§ 1º (...)

§ 4º Os acompanhantes ou responsáveis pelas pessoas referidas no caput são atendidos com prioridade, acessoriamente, quando acompanham presencialmente os titulares da prioridade.”

Justificação

Propõe-se alterar a redação do art. 1º do Projeto de Lei 352, de 2023, pois observa-se que, possivelmente por um lapso de redação, não constam no novo texto as pessoas com fibromialgia e tampouco as pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA. Dessa forma, ao agregar os acompanhantes dos autistas, o autor, aparentemente, esqueceu-se de manter no texto os próprios autistas. 

Ademais, o § 4º acrescido pela Proposição torna obrigatória a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea para acesso ao atendimento prioritário, o que, ao contrário de configurar um aprimoramento do diploma legal, impõe uma restrição de acesso anteriormente inexistente. Dessa forma, optamos por alterar a redação do dispositivo para contemplar a necessidade de esclarecer o contexto de priorização dos acompanhantes, em consonância com a Lei federal nº 10.048/2000, que deixa claro, no § 1º de seu art. 1º, que os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade. 

No caso do Projeto em comento, propomos estender a interpretação sobre o direito dos acompanhantes a todos os grupos prioritários, considerando que a mesma necessidade de tutela se aplica a diversos casos.

Sala das Sessões, em     de                 de 2023.

Deputado gabriel magno

emenda MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 352/2023, que “Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, para incluir os pais e/ou responsáveis de menores com TEA na prioridade de atendimento.”

Dê-se ao art.2º do Projeto de Lei nº 352, de 2023, a seguinte redação.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e de serviços e as instituições financeiras ficam obrigados a afixar, em local visível, placa com os seguintes dizeres: “Atendimento prioritário a gestantes, mães com crianças no colo, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência física, pessoas com obesidade grave ou mórbida, pessoas que se submetem à hemodiálise, pessoas com fibromialgia, pessoas portadoras de neoplasia maligna, pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, além dos acompanhantes ou responsáveis legais pelos grupos prioritários.

Justificação

Propõe-se alterar a redação do art.2º do Projeto de Lei 352, de 2023, pois observa-se que, possivelmente por um lapso de redação, não constam no novo texto as pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA. Dessa forma, ao agregar os acompanhantes dos autistas, o autor, aparentemente, esqueceu-se de manter no texto os próprios autistas, o que deve ser corrigido por meio de Emenda.

Adicionalmente, no caso do Projeto em comento, propomos estender a interpretação sobre o direito dos acompanhantes a todos os grupos prioritários, considerando que a mesma necessidade de tutela se aplica a diversos casos.

Sala das Sessões, em     de                 de 2023.

Deputado gabriel magno